Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma BrokerIn, oferecida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ 00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] ("BrokerIn", "nós").

Ao criar uma conta, entrar ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, versão do documento, endereço IP e dispositivo, como prova do consentimento. Se não concordar, não use a plataforma.

A plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes, que atuam no mercado imobiliário, como corretores de imóveis e imobiliárias. Quem usa em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.

• Usuário ou Corretor: quem tem conta na plataforma.
• Cliente Final: compradores, vendedores, proprietários, locatários e outras pessoas cujos dados o Usuário registra.
• Parceiro: outro corretor que o Usuário adiciona a uma venda, com acesso à área da parceria.
• Conteúdo do Usuário: tudo o que o Usuário coloca na plataforma, como cadastros, fotos, documentos, contratos, mensagens e anotações.
• Links Privados: endereços secretos da área do cliente, da área da parceria e de assinatura, que dão acesso sem senha a quem tiver o link.
• Créditos: saldo pré pago usado em recursos pagos, como respostas por inteligência artificial.

O BrokerIn é um software de gestão (CRM) que ajuda o Corretor a organizar clientes, imóveis, visitas, conversas, documentos, propostas e assinaturas.

O BrokerIn não é, e não age como:

• imobiliária, corretor ou intermediador de qualquer negócio, nos termos da Lei 6.530/1978;
• parte, garantidor, fiador ou responsável pelo pagamento de qualquer negócio fechado entre Usuários, Parceiros e Clientes Finais;
• assessoria jurídica, contábil, financeira, tributária ou de crédito. Modelos de checklist, etapas e mensagens são apenas sugestões e não substituem a análise de um profissional;
• cartório, tabelionato ou registro de imóveis. A plataforma não substitui escritura pública, registro ou qualquer ato que a lei exija de forma especial.

Não garantimos resultados comerciais, quantidade de vendas, aprovação de crédito ou o fechamento de qualquer negócio.

O acesso é feito com a sua conta Google. Você é responsável por manter essa conta e o seu aparelho seguros e por tudo o que for feito a partir deles.

Avise-nos imediatamente em [contato@brokerin.com.br] se suspeitar de uso indevido da sua conta ou de vazamento de um Link Privado. Nesse caso, gere um novo link pela própria plataforma: o antigo deixa de funcionar na hora.

Os Links Privados funcionam como uma chave. Você decide com quem os compartilha e é responsável por enviá-los apenas às pessoas certas.

Quanto aos dados pessoais de Clientes Finais, Parceiros e outras pessoas que você registra, você é o controlador nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD) e o BrokerIn atua como operador, tratando esses dados apenas para executar o serviço, conforme as suas instruções e a Política de Privacidade.

Como controlador, você declara e garante que:

• possui base legal válida (como execução de contrato, procedimentos preliminares, legítimo interesse ou consentimento) para coletar e registrar cada dado;
• informa os titulares sobre o tratamento e atende os pedidos deles, como acesso, correção e exclusão;
• registra somente os dados necessários para a negociação e evita dados sensíveis (saúde, religião, biometria e similares) que não sejam indispensáveis;
• obteve autorização para contatar as pessoas pelo WhatsApp e respeita os pedidos para não receber mais mensagens;
• cumpre as demais obrigações legais da sua atividade, como as do COFECI e CRECI e as de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), que continuam sendo suas.

Você responde, perante os titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e qualquer terceiro, pelo tratamento que decidir fazer com esses dados.

É proibido usar a plataforma para:

• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, golpes ou conteúdo enganoso;
• anunciar imóveis com informações falsas ou sem autorização do proprietário;
• publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos autorais, de imagem ou de privacidade, incluindo fotos de terceiros sem autorização;
• fraudar documentos ou assinaturas, ou se passar por outra pessoa;
• tentar acessar áreas, contas ou dados que não são seus, explorar falhas, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar os servidores;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita.

A caixa de entrada conecta o seu número de WhatsApp por meio de serviços de terceiros que não são oferecidos nem endossados pelo WhatsApp ou pela Meta. Ao conectar o seu número, você declara estar ciente de que:

• o WhatsApp pode limitar, suspender ou banir o número a qualquer momento, conforme as regras dele, e o BrokerIn não responde por isso;
• mensagens podem atrasar, falhar ou se perder por instabilidade desses serviços;
• todas as mensagens enviadas pelo seu número, inclusive as respostas automáticas, são de sua responsabilidade;
• você deve cumprir os termos e políticas do WhatsApp. Recomendamos usar um número exclusivo para o trabalho.

Você pode desconectar o número a qualquer momento nas configurações.

Alguns recursos usam inteligência artificial de provedores terceiros para sugerir ou enviar respostas e organizar informações. Para isso, o conteúdo necessário é enviado a esses provedores, conforme a Política de Privacidade.

• O resultado é gerado automaticamente e pode conter erros, informações desatualizadas ou inadequadas.
• Você deve revisar o que for enviado ou usado e é responsável pelo uso que fizer desses resultados, inclusive quando ativa respostas automáticas.
• Não use a inteligência artificial para tomar sozinha decisões que afetem direitos de pessoas, como aprovar ou recusar um cliente.

A sala de fechamento permite reunir documentos, enviar contratos e colher assinaturas pelos Links Privados.

• A assinatura feita na página da plataforma é uma assinatura eletrônica simples, nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. Guardamos como evidência o nome e o CPF informados, data e hora, endereço IP, dispositivo e a impressão digital (SHA-256) do arquivo assinado.
• A validade da assinatura simples depende da aceitação pelas partes e do tipo de ato. Cabe ao Corretor e às partes avaliar se ela é suficiente para cada contrato ou se é necessária assinatura avançada, qualificada, reconhecimento de firma ou escritura pública.
• A assinatura pelo gov.br é feita no serviço do Governo Federal (ITI), fora da plataforma. O BrokerIn apenas guarda a cópia enviada e registra a conferência feita pelo Corretor.
• O BrokerIn não redige, revisa nem valida o conteúdo dos contratos e documentos, e não confere a identidade dos signatários. Essas verificações são do Corretor.
• Mantenha cópias próprias dos documentos importantes. A plataforma não substitui o arquivo físico ou digital exigido por lei.

O Corretor pode adicionar Parceiros a uma venda, dando a eles acesso à área da parceria para acompanhar as etapas, enviar documentos e assinar.

• Os percentuais e valores de comissão exibidos são cálculos informativos feitos a partir dos números que o Corretor registra.
• O acordo de parceria e a divisão da comissão são feitos diretamente entre os corretores (art. 728 do Código Civil). O BrokerIn não participa, não intermedia, não cobra e não garante o pagamento de comissões. Recomendamos formalizar a parceria por escrito.
• Ao adicionar um Parceiro, o Corretor autoriza que ele veja os dados da venda e os documentos da documentação, e é responsável por essa escolha.

• Recursos pagos consomem Créditos pré pagos, comprados dentro da plataforma. O consumo de cada recurso é mostrado antes ou durante o uso.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos dele. Não recebemos nem guardamos dados completos de cartão.
• Créditos não são moeda, não rendem juros, não podem ser transferidos a outra conta nem trocados por dinheiro, exceto nos casos previstos em lei.
• Direito de arrependimento: em compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral dos Créditos ainda não utilizados. Basta escrever para [contato@brokerin.com.br].
• Créditos de bônus ou promoção são gratuitos e não são reembolsáveis.
• Preços e o consumo de cada recurso podem mudar, sempre com aviso prévio na plataforma. Créditos já comprados mantêm o valor pago.

A plataforma, a marca BrokerIn, o código, o visual, os personagens e os textos pertencem ao BrokerIn ou a quem nos licenciou, e são protegidos pelas Leis 9.610/1998 e 9.279/1996. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso, enquanto sua conta estiver ativa.

O Conteúdo do Usuário continua sendo seu. Você nos concede apenas a autorização necessária para guardar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo a fim de prestar o serviço, inclusive nas páginas públicas de imóveis e nos Links Privados que você compartilhar. Você declara ter os direitos sobre o que publica.

Trabalhamos para manter a plataforma estável e segura, mas ela é oferecida como está e conforme disponível. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de fornecedores, ataques ou casos fortuitos e de força maior.

Podemos mudar, incluir ou retirar funcionalidades para melhorar o serviço. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável.

Na máxima extensão permitida pela lei, o BrokerIn não responde por:

• negócios, contratos, pagamentos, comissões, atrasos ou desistências entre Usuários, Parceiros e Clientes Finais;
• Conteúdo do Usuário, inclusive dados de terceiros registrados sem base legal, documentos, anúncios e mensagens;
• resultados gerados por inteligência artificial e usados sem revisão;
• bloqueios, falhas ou mudanças de serviços de terceiros, como Google, WhatsApp, Meta, Mercado Pago e provedores de nuvem e de inteligência artificial;
• uso indevido da conta ou de Links Privados compartilhados pelo Usuário com pessoas erradas;
• lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

Quando houver responsabilidade do BrokerIn, a indenização fica limitada ao valor pago por você à plataforma nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não possam ser limitados.

Você concorda em defender e indenizar o BrokerIn, seus sócios, administradores e colaboradores por perdas, multas, condenações, custos e honorários de advogado decorrentes de reclamações de terceiros, de titulares de dados ou de autoridades, causadas pelo seu Conteúdo, pelo descumprimento destes Termos ou da lei, ou pelo tratamento de dados pessoais que você decidiu fazer.

Você pode parar de usar a plataforma e pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail [contato@brokerin.com.br].

Podemos suspender ou encerrar contas, remover conteúdo ou bloquear Links Privados, com aviso quando possível, se houver violação destes Termos ou da lei, risco à segurança, ordem de autoridade ou falta de pagamento.

Após o encerramento, os dados são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvados os que a lei manda guardar. Antes de encerrar, baixe os documentos que quiser manter.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão nova será publicada nesta página com a data de atualização e, se as mudanças forem relevantes, pediremos um novo aceite dentro da plataforma. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer questão sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do próprio domicílio. Antes de qualquer medida, procure-nos em [contato@brokerin.com.br] para tentarmos resolver de forma amigável.

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• Você não pode transferir esta relação a outra pessoa sem a nossa autorização. Podemos transferi-la em caso de reorganização societária, mantidos os seus direitos.
• Comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail da sua conta ou exibidas na plataforma.